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O que é a Secretaria de Urbanismo do Rio de Janeiro? Onde devo ir para legalizar minha obra?

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Bem, a Secretaria Municipal e Urbanismo (SMU) é um dos órgãos que compõe a Prefeitura do Rio de Janeiro. É ela a responsável por estabelecer as diretrizes da Política Urbana e do Patrimônio Cultural da cidade. É a essa Secretaria que cabe planejar, coordenar e promover as atividades relativas ao desenvolvimento físico-territorial e ao licenciamento … Continue lendo O que é a Secretaria de Urbanismo do Rio de Janeiro? Onde devo ir para legalizar minha obra?

Habite-se

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“Habite-se” ou “Pode habitar” ... É o ato administrativo, ele atesta que uma obra foi devidamente licenciada, pagou as taxas e impostos devidos e que, o projeto licenciado foi executado no local conforme aprovado 🏡. Só quem realiza esse ato administrativo é o órgão competente do município onde o imóvel está localizado.  É entregue no … Continue lendo Habite-se