Direito de Vizinhança.

Onde começa o meu Direito, termina o seu. Existe uma infinidade de conflitos entre vizinhos, sendo super importante esclarecer que vizinho não é só aquele que está parede com parede, os imóveis próximos também são considerados, desde que o ato praticado por um morador afete a propriedade de outro morador causando incômodos, frustrações ou prejuízos. … Continue lendo Direito de Vizinhança.

Habite-se

"Habite-se”, “Pode habitar” ... O que é isso? É o ato administrativo que atesta que uma obra foi devidamente licenciada, pagou as taxas e impostos devidos e que, o projeto licenciado foi executado no local, conforme aprovado 🏡. Só quem rgealiza esse ato administrativo é o órgão competente do município onde o imóvel está localizado.  É entregue … Continue lendo Habite-se