HABITE-SE

“Habite-se” “Pode habitar” … O que é isso? 
É o ato administrativo que atesta que uma obra foi devidamente licenciada, pagou as taxas e impostos devidos e que, o projeto licenciado foi executado no local conforme aprovado 🏡. Só quem realiza esse ato administrativo é o órgão competente do município onde o imóvel está localizado. Quem tiver dúvidas me procura inbox.