Habite-se

“Habite-se”, “Pode habitar” … O que é isso? 
É o ato administrativo que atesta que uma obra foi devidamente licenciada, pagou as taxas e impostos devidos e que, o projeto licenciado foi executado no local, conforme aprovado 🏡. Só quem rgealiza esse ato administrativo é o órgão competente do município onde o imóvel está localizado.  É entregue no formato de certidão onde constam as características do imóvel, como se é comercial, multifamiliar ou unifamiliar, quantos pavimentos possui o prédio, área construída, endereço correto com o número de porta.   O “Habite-se” deve ser averbado no RGI, sempre. Quem tiver dúvidas me procura inbox ou e-mail. inbox. #tbalbino#tbalbinoarquitetura#arquiteturalegal

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